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Informação ao Consumidor

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Centro de Informação e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – cniacc@unl.pt

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)